O termo ESG (Environmental, Social and Governance) deixou de ser tendência para se tornar uma exigência no mercado corporativo atual. Empresas que adotam práticas ESG não apenas cumprem seu papel social e ambiental, mas também geram maior valor e lucratividade sustentável. O que é ESG? ESG significa Ambiental (Environmental), Social (Social) e Governança (Governance), três pilares fundamentais para avaliar o desempenho sustentável das empresas. Eles representam uma nova visão sobre como as organizações devem operar, indo muito além dos lucros financeiros. Pilar Ambiental (E) Este pilar analisa como as empresas interagem com o meio ambiente. São práticas como: Gestão eficiente de recursos naturais Redução de emissões e compromisso com o Net Zero Prevenção de impactos ambientais negativos Pilar Social (S) O aspecto social refere-se ao impacto da empresa na sociedade, envolvendo: Valorização da diversidade e inclusão Respeito aos direitos humanos e trabalhistas Investimento no bem-estar d...
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a privacidade e a proteção de dados pessoais ganharam destaque nas discussões de empresas e organizações. Além de regulamentar como as empresas podem coletar, armazenar e tratar dados, a LGPD também define as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais. Neste post, vamos entender essas bases e como elas impactam as operações e o compliance das empresas.
O que são Bases Legais?
As bases legais são fundamentos que autorizam uma empresa a tratar dados pessoais, garantindo que o processo seja feito de forma lícita e em conformidade com a LGPD. Ao selecionar a base legal adequada, as organizações demonstram o compromisso com o uso ético e seguro dos dados.
As 10 Bases Legais da LGPD
Abaixo, destacamos as 10 bases legais previstas na LGPD (Lei n° 13.709/2018), de acordo com o Art. 7º:
Consentimento do Titular
O consentimento ocorre quando o titular dos dados (pessoa física) autoriza explicitamente o tratamento de seus dados para uma finalidade específica. Esse consentimento precisa ser claro, informado e dado de forma livre.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar
Essa base é utilizada quando o tratamento de dados é necessário para que a empresa cumpra uma obrigação prevista em lei ou regulamento. Exemplo: o envio de dados de funcionários ao INSS.
Execução de Políticas Públicas
Aplicável quando o tratamento é realizado pelo setor público para implementar políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou em contratos de concessão e parcerias com empresas privadas.
Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa
Permite o tratamento de dados pessoais quando necessário para a realização de pesquisas, estudos e levantamentos, desde que respeitem a anonimização e proteção dos dados.
Execução de Contrato
Essa base é utilizada quando o tratamento de dados é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte, ou para a adoção de medidas pré-contratuais.
Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral
O tratamento é permitido quando é necessário para que uma das partes possa exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular
Usada em situações de emergência, onde é necessário tratar dados pessoais para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros. Exemplo: em casos de atendimento médico de urgência.
Tutela da Saúde
Esta base se aplica principalmente a instituições de saúde que precisam tratar dados pessoais, incluindo dados sensíveis, para proteger a saúde dos pacientes, como hospitais e laboratórios.
Legítimo Interesse do Controlador
Essa base permite que o tratamento de dados seja realizado para atender interesses legítimos do controlador, desde que não infrinjam os direitos fundamentais do titular. O legítimo interesse deve ser ponderado, com uma análise de risco para garantir que não afete o titular.
Proteção do Crédito
Aplicável quando o tratamento é necessário para proteger o crédito do titular dos dados, especialmente em operações financeiras e de crédito.
Escolhendo a Base Legal Adequada
Escolher a base legal correta é essencial para evitar problemas com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e proteger os dados de forma ética e segura. Cada base legal precisa ser justificada e documentada, de forma a garantir transparência e confiança com os titulares dos dados.
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