LGPD - O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no país. A LGPD tem como objetivo garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade dos indivíduos.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, empresa ou órgão público que colete, armazene, processe ou utilize dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente de onde estejam localizados. A lei exige que as empresas sejam transparentes e informem aos indivíduos sobre o que será feito com seus dados pessoais, além de garantir que eles tenham o direito de acessar, corrigir ou excluir esses dados.

Alguns dos principais pontos da LGPD incluem:

• Consentimento: as empresas devem obter o consentimento expresso e informado dos indivíduos antes de coletar, processar ou utilizar seus dados pessoais.
• Transparência: as empresas devem fornecer informações claras e acessíveis sobre o uso que será dado aos dados pessoais coletados, além de garantir que os indivíduos tenham acesso a esses dados e possam corrigi-los ou excluí-los, se necessário.
• Segurança: as empresas devem tomar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais coletados, evitando riscos de vazamento, roubo ou acesso não autorizado.
• Responsabilidade: as empresas são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e devem garantir que suas práticas estejam em conformidade com a LGPD.

Entre os principais personagens envolvidos na LGPD, estão:

• ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD. A ANPD foi criada em 2021 e tem como objetivo orientar empresas e indivíduos sobre as melhores práticas em relação à proteção de dados pessoais.
• Titulares dos dados: os indivíduos cujos dados pessoais são coletados, processados ou utilizados pelas empresas têm direitos garantidos pela LGPD, como o direito ao acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais.
• Controladores de dados: as empresas que coletam, processam ou utilizam dados pessoais são responsáveis pelo tratamento desses dados e devem seguir as regras estabelecidas pela LGPD.
• Operadores de dados: as empresas que atuam como operadores de dados, ou seja, que realizam o processamento de dados pessoais em nome de outras empresas, também estão sujeitas à LGPD e devem garantir a segurança e privacidade desses dados.

Em resumo, a LGPD é uma legislação importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, e as empresas devem se adequar às suas regras para evitar sanções e garantir a confiança dos consumidores/clientes.